Termos e Condições

1. Definições

• Prontaro / Nós / Nossa empresa: pessoa jurídica prestadora dos serviços descritos neste documento, com sede em Recife, PE.
• Usuário / Você / Cliente: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse o site ou contrate os serviços da Prontaro.
• Serviços: as atividades educacionais e de organização administrativa descritas no site, incluindo Clínica de Preparação de Documentos, Compilação de Registro de Correspondências e Consultoria em Registros para Operadores de Transporte.
• Site: o conjunto de páginas acessíveis pelo domínio prontarop.click.
• Acordo: o conjunto formado por estes Termos, a Política de Privacidade e qualquer proposta ou contrato específico firmado entre as partes.

2. Aceitação dos Termos

O uso do site ou a contratação de qualquer serviço da Prontaro implica a aceitação integral destes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma das condições aqui estabelecidas, não utilize os serviços.

Os serviços são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos com plena capacidade civil para firmar contratos segundo o Código Civil Brasileiro. Ao contratar, você declara que possui essa capacidade.

3. Descrição dos Serviços

A Prontaro oferece serviços de caráter educacional e organizacional, sem natureza jurídica, contábil, médica ou de qualquer outra atividade regulamentada por conselho profissional específico. Os serviços compreendem:

• Clínica de Preparação de Documentos: sessão em grupo para orientação na montagem de pasta de sinistro automotivo, realizada mensalmente em Recife, PE.
• Compilação de Registro de Correspondências: serviço administrativo de organização e indexação de comunicações relacionadas a sinistros automotivos.
• Consultoria em Registros para Operadores de Transporte: engajamento para padronização de documentação de sinistros em frotas de transporte.

Os serviços são prestados prioritariamente em Recife e região metropolitana. Parte das atividades pode ser realizada remotamente.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao contratar ou usar os serviços da Prontaro, o usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no formulário de contato e durante a prestação do serviço
• Disponibilizar o material necessário dentro dos prazos acordados
• Utilizar o material entregue pela Prontaro apenas para fins lícitos relacionados ao seu sinistro automotivo
• Não reproduzir, comercializar ou distribuir modelos, templates ou checklists desenvolvidos pela Prontaro sem autorização expressa
• Não utilizar os serviços para fins fraudulentos, enganosos ou ilegais

5. Propriedade Intelectual

Todos os modelos de índice, checklists, templates de relatório e materiais didáticos desenvolvidos pela Prontaro são de sua propriedade exclusiva. O cliente recebe, mediante contratação, uma licença de uso pessoal e não transferível do material entregue para finalidades relacionadas ao sinistro objeto do serviço.

É vedada a reprodução, distribuição, sublicenciamento ou qualquer outro uso dos materiais para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito da Prontaro.

6. Condições de Pagamento

• Os preços são em Real Brasileiro (BRL) e estão indicados no site no momento da contratação
• Formas de pagamento aceitas: transferência bancária (PIX e TED) e cartão de crédito
• Para a Consultoria em Registros para Operadores, é possível parcelamento em duas etapas, conforme proposta formal
• O pagamento deve ser realizado conforme cronograma indicado na proposta ou confirmação de serviço
• Política de cancelamento: cancelamentos com mais de 48 horas de antecedência à Clínica têm direito a crédito para próxima sessão; cancelamentos com menos de 48 horas não são reembolsáveis. Para os demais serviços, o reembolso proporcional é calculado sobre etapas não iniciadas.

7. Termos Específicos dos Serviços

Clínica de Preparação de Documentos: a vaga é confirmada após o pagamento. O número máximo de participantes é 12. Em caso de não comparecimento sem aviso prévio de 48h, não haverá reembolso nem crédito.

Compilação de Registro de Correspondências: o prazo de 3 semanas começa a contar da data da chamada de abertura. O escopo cobre até 200 itens. Volumes adicionais são orçados separadamente.

Consultoria para Operadores: o engajamento de 9 semanas inclui duas visitas presenciais em Recife e região metropolitana. Visitas fora desse raio implicam custo de deslocamento adicional a ser acordado previamente.

8. Isenção de Responsabilidade

Os serviços da Prontaro têm natureza educacional e organizacional. A Prontaro não presta assessoria jurídica, não representa clientes perante seguradoras, não emite laudos e não pratica atividades que exijam habilitação profissional específica regulamentada.

A Prontaro não se responsabiliza pelo resultado de processos de sinistro, por decisões de seguradoras ou por quaisquer efeitos jurídicos decorrentes do uso do material organizado. O cliente é inteiramente responsável pela forma como utiliza o material entregue.

Os serviços são prestados no estado em que se encontram. A Prontaro envidará os melhores esforços para entregar o resultado conforme especificado, mas não oferece garantia de resultado específico.

9. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma circunstância a Prontaro será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes. A responsabilidade máxima da Prontaro em relação a qualquer serviço fica limitada ao valor pago pelo cliente por aquele serviço específico.

A Prontaro não se responsabiliza por atrasos ou impossibilidade de prestação dos serviços decorrentes de eventos fora de seu controle, incluindo pandemias, greves, interrupções de energia ou infraestrutura de comunicação.

10. Indenização

O usuário concorda em indenizar a Prontaro e seus colaboradores por quaisquer reclamações, danos, perdas e despesas — incluindo honorários advocatícios — decorrentes do uso indevido dos serviços, violação destes Termos ou infração a direitos de terceiros.

11. Encerramento

Qualquer das partes pode encerrar o acordo mediante comunicação escrita. Em caso de encerramento por iniciativa do cliente antes do término do serviço, aplica-se a política de cancelamento descrita na seção 6. Em caso de encerramento por iniciativa da Prontaro por descumprimento destes Termos pelo cliente, o reembolso proporcional ficará a critério da Prontaro.

As cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização e resolução de disputas sobrevivem ao encerramento do acordo.

12. Resolução de Disputas e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes se comprometem a buscar, primeiramente, uma solução amigável para qualquer disputa decorrente deste acordo, com prazo de 30 dias para negociação direta.

Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As relações de consumo são regidas também pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) quando aplicável.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a proposta ou confirmação de serviço, constituem o acordo completo entre as partes.
• Nulidade parcial: caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.
• Renúncia: a não aplicação de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia definitiva a esse direito.
• Cessão: o cliente não pode ceder seus direitos decorrentes deste acordo sem autorização prévia e por escrito da Prontaro.

14. Alterações nestes Termos

A Prontaro pode atualizar estes Termos periodicamente. A data da última atualização está indicada no início do documento. Para serviços em andamento, alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos serviços após esse prazo implica aceitação das alterações.